Dos Pedido: 

Em Tutela de Urgente:  

Suspensão imediata da cobrança do valor para ligação do esgotamento sanitário;  

Caso mantida a cobrança do esgoto na região das praias, que seja limitada a cobrança do valor mínimo (10m²) para as casas que ainda não se ligaram ao sistema; 

Dos pedidos Finais: 

Imediata cessação dos descontos nas contas de água dos consumidores de São Francisco do Sul da taxa/tarifa de adesão ao esgoto ou rubrica equivalente, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juiz; 

Imediata cessação de cobrança de quaisquer valores em fatura pelo serviço de esgotamento sanitário das unidades consumidoras enquanto o sistema de esgoto não estiver efetivamente em pleno funcionamento; 

Requer a inversão do ônus da prova em favor da coletividade dos consumidores, substituída processualmente pelo Ministério Público, intimando-se a água de São Francisco do Sul para que comprove o efetivo funcionamento do sistema de saneamento básico nos bairros Majorca, Praia Grande e Enseada; 

Requer expedição de ofício à empresa Esgocenter Limpa Fossa para que encaminhe a esse juízo os contratos firmados com a água de São Francisco do Sul para realizar a coleta de esgoto nesta cidade, bem como outros esclarecimentos que entender necessários a elucidação dos fatos; 

Publicação no órgão de imprensa oficial de edital sobre a propositura da presente ação; 

 Intimação do Ministério Público de todos os atos processuais; 

Produção de todas as provas permitidas em lei; 

Condenar a água de São Francisco do Sul a devolver os valores pagos pelos consumidores de São Francisco do Sul a título de “taxa/tarifa” de adesão aos serviços de coleta e tratamento de esgoto” devidamente atualizados; 

Condenar a água de São Francisco do Sul na obrigação de não fazer, consistente na proibição de efetuar cobrança relacionada de “taxa/tarifa” de adesão aos serviços de coleta e tratamento de esgoto” ao esgoto do Município de São Francisco do Sul, cominando-se multa, tornando definitivamente a tutela antecipada requerida; 

Condenar a água de São Francisco do Sul na obrigação de fazer, consistente em implementar política tarifária mínima às unidades que ainda não estejam ligadas à rede de esgoto, não superior a 10m³; 

Condenar os réus Município de São Francisco do Sul, serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto-SAMAE de São Francisco do Sul e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento- ARIS na obrigação de fazer, consistente em fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico prestados pela concessionária e adotarem providências para que as disposições do contrato de concessão e as decisões da agência reguladora sejam devidamente respeitadas, assim como cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais porventura impostas nesta ação.  

Dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos;  

Condenação do requerido ao pagamento das custas e ônus de sucumbência, revertendo-se os valores ao fundo de reconstituição dos bens lesados de Santa Catarina;