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Garthen Indústria e Comércio de Máquinas ltda

Publicado em:14/12/2022

Processo nº:5009038-22.2022.8.24.0013 - Garthen Indústria e Comércio de Máquinas ltda

Assunto:Venda irregular de compressores de ar da marca Motomil

Pedidos:

O Ministério Público pediu à Justiça que a empresa Garthen Indústria e Comércio de Máquinas  seja obrigada a:

  • realizar campanha de chamamento (recall), conforme procedimento disciplinado em portaria própria.
  • realizar a publicação nas rádios e jornais com circulação local (de acordo com os locais em que os lotes com defeito foram vendidos) e comunicar às empresas com quem mantém relação comercial para que retirem de exposição à venda todos os produtos defeituosos (compressores de ar com vasos de pressão da marca MOTOMIL, fabricados no período de 03 de junho de 2018 a 10 de outubro de 2018), a fim de que seja noticiado aos consumidores a respeito da campanha de chamamento e possibilite a ampla divulgação e habilitação dos consumidores individualmente atingidos;
  • caso seja interesse do consumidor, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou à substituição do equipamento impróprio por outro que atenda os padrões de fabricação exigidos pelas normas regulamentares, a qualquer tempo, até que seja sanado 100% do risco, isto é, enquanto não forem reparadas ou substituídas todas as 5.435 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco) unidades do produto defeituoso;
Teve o mesmo problema com outra empresa?