Mprj Cadastrodecisoes
Laticinios Holandes
Publicado em:23/06/2022
Processo nº:5002709-87.2022.8.24.0007 - Papenborg Laticinios Ltda
Assunto:Irregularidades na produção e comercialização do produto de origem animal
Pedidos:
O Ministério Público pediu à Justiça que a empresa, Papenborg Laticinios Ltda, seja obrigada a:
- Produzir e comercializar somente produtos próprios e adequados para consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes.
- Manter a fiscalização diária das condições dos produtos destinados a consumo, especialmente no que se refere às normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;
- Adequar aos requisitos exigidos pela legislação consumerista, quanto à produção e à rotulagem dos seus produtos
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