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Laticinios Holandes

Publicado em:23/06/2022

Processo nº:5002709-87.2022.8.24.0007 - Papenborg Laticinios Ltda

Assunto:Irregularidades na produção e comercialização do produto de origem animal

Pedidos:

O Ministério Público pediu à Justiça que a empresa, Papenborg Laticinios Ltda, seja obrigada a:

  • Produzir e comercializar somente produtos próprios e adequados para consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes.
  • Manter a fiscalização diária das condições dos produtos destinados a consumo, especialmente no que se refere às normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;
  • Adequar aos requisitos exigidos pela legislação consumerista, quanto à produção e à rotulagem dos seus produtos
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