Mprj Cadastrodecisoes Novas
Basfruta
Publicado em:08/04/2022
Processo nº:0904275-33.2017.8.24.0064 - Basfruta Produção e Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda
Assunto:Presença de agrotóxico não autorizado para cultura da uva exposta à venda pela empresa Basfruta
Vitória:
O Ministério Público pediu à Justiça que a empresa Basfruta fosse impedida de comercializar produtos irregulares.
No julgamento final do processo o Juiz determinou que a empresa:
1. Preste as devidas informações aos consumidores acerca da procedênia dos alimentos de origem vegetal no seu estabelecimento comercial;
2. Não venda produtos fora das especificações legais no tocante à quantidade e uso de agrotóxicos