Mprj Cadastrodecisoes Novas
União Federal
Publicado em:30/03/2016
Processo nº:0026470-57.2015.4.03.6100 - União Federal
Assunto:Serviços de vistoria veicular
Pedidos:
Declarar a ilegalidade da resolução 466/2013 do CONTRAN, a fim de que os serviços de vistoria para registro e licenciamento de veículos sejam prestados exclusivamente pelo DETRAN.
Teve o mesmo problema com outra empresa?