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União Federal


Publicado em:30/03/2016


Processo nº:0026470-57.2015.4.03.6100 - União Federal

Assunto:Serviços de vistoria veicular

Pedidos:

Declarar a ilegalidade da resolução 466/2013 do CONTRAN, a fim de que os serviços de vistoria para registro e licenciamento de veículos sejam prestados exclusivamente pelo DETRAN. 



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