O MPSC pede que a empresa seja obrigada a garantir aos consumidores o integral cumprimento do Decreto n. 6.523/08 e Portaria n. 2.014/08, em especial:

1. garantia, já no primeiro menu eletrônico, de acesso as opções de contato direto com o atendente, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados, para efetuar reclamação e cancelamento de serviços e contratos;

2. o contato direto não deverá ser superior a 60 segundos;

3. ligação não deverá ser finalizada antes da conclusão do atendimento;

4. o número do SAC deverá ser disponibilizado em todos documentos e materiais impressos e na página eletrônica da empresa;

5. atendentenes do SAC deverão ser capacitados e contar com habilidades técnicas para prestar atendimento adequado aos consumidor;

6. no caso de reclamação e cancelamento de serviço não ocorra a transferência de ligação;

7. que seja permitido ao consumidor o acompanhamento de todas suas demandas, por meio de registro numérico que deverá ser fornecido no início do atendimento;

8. o SAC deverá receber e processar, imediatamente, o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.