Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Cooperalfa - Cooperativa Agroindustrial Alfa


Publicado em:06/03/2015


Processo nº:0900051-16.2014.8.24.0013 - Cooperativa Agroindustrial Alfa

Assunto:Comercialização de alimentos impróprios ao consumo. Risco à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPSC requer à justiça que a cooperativa seja obrigada a:

  1. somente comercializar produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes;

  2. manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

  3. manter os produtos adequadamente armazenados ou conservados;

Ainda, requer-se que a Cooperativa seja proibida de:comercializar produtos com prazo de validade expirados, desprovidos de inspeção pelos órgãos oficiais ou sem identificação de sua procedência e, por fim, seja condenada pelos danos causados aos consumidores que sejam identificados, os quais, se assim desejarem, poderão promover a liquidação e a execução de sentença.

 


Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?