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Qmexe Industrial de Alimentos e Leiffer Alimentos


Publicado em:13/03/2015


Processo nº:0004735-74.2010.8.24.0069 - Qmexe Industrial de Alimentos Ltda EPP e Leiffer Alimentos Ltda.

Assunto:Produção com irregularidades que oferecem risco à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPSC requer à justiça que:

  1. Qmexe Industrial de Alimentos regularize todas as 42 irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária de Sombrio
  2. Leiffer Alimentos regularize todas as 60 irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária de Sombrio
  3. Qmexe Industrial de Alimentos abstenha-se de fabricar, produzir, distribuir, comercializar e por no mercado de consumo qualquer produto por si industrializado até a total regularização
  4. Leiffer Alimentos abstenha-se de fabricar, produzir, distribuir, comercializar e por no mercado de consumo qualquer produto por si industrializado até a total regularização
  5. condene Qmexe Industrial de Alimentos Ltda EPP ao pagamento de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, a título de reparação dos danos morais coletivos causados ao indeterminado número de consumidores expostos aos produtos por esta produzidos;
  6. condene Leiffer Alimentos Ltda ao pagamento de, no mínimo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, a título de reparação dos danos morais coletivos causados ao indeterminado número de consumidores expostos aos produtos por esta produzidos;
  7. condenação das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses a serem recolhidos ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados
  8. concessão de liminar de interdição das instalações e de toda as linhas de produção das rés Qmexe Industrial de Alimentos Ltda EPP e Leiffer Alimentos Ltda.


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