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Laguna Sul Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - EPP
Publicado em:13/03/2015
Processo nº:0900074.75.2014.8.24.0040 - Laguna Sul Indústria e Comércio de Pescados Ltda. - EPP
Assunto:Atuação da empresa sem registro em órgão oficial de inspeção sanitária. Produtos sem comprovação da origem. Produtos acondicionado e congelado em embalagens de outras empresas do ramo ("terceirização")
Pedidos:
O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:
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abster-se de operar no mercado de consumo de produtos de origem animal sem registro em órgão oficial de inspeção, obedecida a limitação territorial do órgão fiscalizador, sob pena de multa;
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abster-se de utilizar, em seu processo de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos de origem animal, matéria prima, insumos e embalagens de quaisquer outras empresas, sob pena de multa;
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pagar quantia certa a título de indenização pelos danos morais coletivos decorrentes do malferimento das normas de proteção aos Direitos do Consumidor.
Teve o mesmo problema com outra empresa?