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Mar do Sul Pescados


Publicado em:13/03/2015


Processo nº:0900072.08.2014.8.24.0040 - Mar do Sul Pescados

Assunto:Atuação da empresa sem registro em órgão oficial de inspeção sanitária. Rotulagem irregular. Produtos acondicionados e congelados em embalagens de outras empresas do ramo ("terceirização"). Embalagens e etiquetas falsificadas. Risco à saúde do consumidor.

Pedidos:

 O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:

  1. abster-se de operar no mercado de consumo de produtos de origem animal sem registro em órgão oficial de inspeção, obedecida a limitação territorial do órgão fiscalizador, sob pena de multa;

  2. abster-se de utilizar, em seu processo de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos de origem animal, matéria prima, insumos e embalagens de quaisquer outras empresas, sob pena de multa;

  3. pagar quantia certa a título de indenização pelos danos morais coletivos decorrentes do malferimento das normas de proteção aos Direitos do Consumidor.



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