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M.S. Luzitania Transportes, Exportação e Importação de Pescados e Frutos do Mar Ltda


Publicado em:19/03/2015


Processo nº:0006744-97.2013.8.24.0135 - M.S. Luzitania Transportes, Exportação e Importação de Pescados e Frutos do Mar Ltda

Assunto:Adição excessiva de água ao produto filé de peixe congelado (peixe panga), através de processo de glaciamento.

Pedidos:

O MPSC requereu à justiça:

  1. suspensão parcial das atividades da requerida, especificamente em relação à produção de filé de panga, até que cumpra as determinações legais referentes à atividade de produção de pescados conforme as portarias do INMETRO.


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