O MPSC requer que seja o réu compelido ao cumprimento dos ditames da Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção ao disposto no art. 5º, V, no art. 7º e no art. 15, I, todos da Lei 12.587/12, bem como na Lei Municipal nº n. 6.363/2012, para garantir o direito dos consumidores do serviço de transporte coletivo consistente na efetiva implementação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana no âmbito do Município de Chapecó/SC, disponibilizando-lhe ainda um local de trabalho dotado com o mínimo suporte de mobília e maquinário eletrônico adequados ao bom desempenho das funções previstas na legislação.

O pedido foi concedido em caráter provisório e posteriormente confirmado em decisão definitiva, restando ao Município de Chapecó a obrigação de disponibilizar de forma concreta e efetiva aos consumidores e interessados informações claras e adequads sobre a composição do preço do serviço de transporte coletivo urbano, para que a população possa consultar.