O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:

1. suspender imediatamente a cobrança da tarifa correspondente à coleta e tratamento do esgoto das 510 unidades consumidoras do Loteamento Gaedke, sem interromper os serviços precariamente prestados, até que comprove a adequação definitiva da EEE localizada naquele local;
2. prestar serviço de coleta, bombeamento e tratamento de esgoto de maneira satisfatória aos consumidores residentes no Loteamento Gaedke, com a adequação do sistema às normas técnicas vigentes (NBR);
3. restituir em dobro dos valores cobrados irregularmente dos consumidores lesados, residentes no Loteamento Gaedke, cujo valor deve ser obtido em sede de liquidação de sentença, mediante a adequada prova pericial e contábil, e devidamente corrigidos e aplicados os juros legais;
4. pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) à coletividade, em razão do descaso com a prestação do serviço, com as constantes interrupções do serviço de bombeamento do esgoto sanitário, dos constantes transbordamentos de esgoto em via pública, invadindo as propriedades locais, dentre outras situações de profundo dissabor para a comunidade, cujos valores deverão ser igualmente revertidos ao FRBL;
5. a condenação da autarquia Requerida ao pagamento de multa diária pelo descumprimentos dos preceitos acima, também revertida em favor do FRBL, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).