Mprj Cadastrodecisoes Novas
E.J.W - Águas Ltda.
Publicado em:27/03/2015
Processo nº:0905305-94.2014.8.24.0004 - E.J.W - Águas Ltda.
Assunto:Reajustes empreendidos pela concessionária impondo ônus excessivo e injustificado
Pedidos:
O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:
- restituir, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, os valores indevidamente cobrados em decorrência das revisões tarifárias abusivas aplicadas nos anos de 2005 e 2008 (e com reflexos nas majorações futuras), mediante desconto discriminado nas faturas correspondentes de consumo de água, a serem devidamente apurados no curso da presente demanda;
- custear ampla divulgação, nos meios de comunicação locais, do resultado positivo do presente feito, para, assim, possibilitar aos consumidores a liquidação e a execução da restituição a que fazem jus;
Teve o mesmo problema com outra empresa?