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E.J.W - Águas Ltda.


Publicado em:27/03/2015


Processo nº:0905305-94.2014.8.24.0004 - E.J.W - Águas Ltda.

Assunto:Reajustes empreendidos pela concessionária impondo ônus excessivo e injustificado

Pedidos:

 O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:

  1. restituir, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, os valores indevidamente cobrados em decorrência das revisões tarifárias abusivas aplicadas nos anos de 2005 e 2008 (e com reflexos nas majorações futuras), mediante desconto discriminado nas faturas correspondentes de consumo de água, a serem devidamente apurados no curso da presente demanda;
  2. custear ampla divulgação, nos meios de comunicação locais, do resultado positivo do presente feito, para, assim, possibilitar aos consumidores a liquidação e a execução da restituição a que fazem jus;


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