O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:

1. atender os pedidos dos consumidores que postularam o rompimento ou suspensão contratual da prestação de serviços nos imóveis que, embora “habitáveis” não estejam “habitados”, ou mediante outras justificativas plausíveis e, em consequência, seja suspensa a cobrança de tarifa mensal durante o período de desativação da prestação de serviços;
2. declarar ilegalidade da negativa em suspender o fornecimento de água quando regularmente postulado pelo consumidor.