O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a:

1. abster-se, imediatamente, de cobrar a tarifa de água daqueles que tenham manifestado a vontade de não utilizar o serviço, seja por desabitação do imóvel, seja pela utilização de poço artesiano ou outro meio alternativo;
2. abster-se de efetuar novos religamentos compulsórios do fornecimento de água;
3. a condenação da requerida a restituir, em dobro, a todos os consumidores da Comarca de São Miguel do Oeste, os valores pagos a título de tarifa de água e de religamento, cobradas após a solicitação de cancelamento dos serviços efetuada pelos consumidores;