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Município de Angelina


Publicado em:10/04/2015


Processo nº:0900012-81.2014.8.24.0057 - Município de Angelina

Assunto:Serviço de entrega de correspondências irregular, onde vários moradores do município não são atendidos com o serviço postal, de caráter essencial e contínuo, ao menos uma vez por semana, em razão da ausência de identificação numérica de propriedades e nomenclatura de logradouros, em prejuízo dos consumidores, que não podem usufruir do referido serviço, ou que acabam tendo que se deslocar por quilômetros para buscar suas correspondências.

Pedidos:

O MPSC requereu à justiça seja condenado o réu na obrigação de fazer, consistente em proceder à nomenclatura, sinalização de ruas e numeração dos imóveis do Município de Angelina



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