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Gustavo Carlos Hass


Publicado em:12/05/2015


Processo nº:0004383-16.2013.8.24.0036 - Gustavo Carlos Hass

Assunto:Criação e abate clandestinos de animais (animais estavam sendo criados e mantidos em condições inadequadas de nutrição, saúde, manejo, higiene, profilaxia de doenças e proteção ao meio ambiente). Atividades que agredem à saúde pública e os direitos básicos do consumidor.

Pedidos:

O MPSC requereu à justiça que seja ordenado a Gustavo Carlos Hass: a) que realize o abate sanitário dos animais existentes em sua propriedade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias; b) que se abstenha de realizar a criação e abate de animais, com a comercialização de produtos de origem animal, enquanto não autorizado pelos órgãos competentes sob pena de multa correspondente a R$ 500,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas, caso persista desenvolvendo a atividade.



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