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Passebus Administradora Ltda e Município de Joinville
Publicado em:08/07/2015
Processo nº:0903088-39.2015.8.24.0038 - Passebus Administradora Ltda e Município de Joinville
Assunto:Prática irregular e abusiva por parte da empresa Passebus Administradora Ltda., impossibilita o usuário/consumidor do serviço público de reembolsar seu dinheiro quando não houver interesse em utilizar os créditos inseridos no cartão ideal (meio recarregável de armazenamento de saldos para a utilização do transporte público na cidade de Joinville) e do Município de Joinville, omisso em fiscalizar e regulamentar a atuação da concessionária do serviço de transporte coletivo.
Pedidos:
O MPSC pede à Justiça que seja determinada judicialmente a obrigatoriedade de restituição de créditos em dinheiro, aos usuários do cartão ideal cadastrados como pessoas físicas, sem vinculação ao benefício de vale-transporte. Pede também que o Município de Joinville expeça o respectivo Decreto regulamentando a devolução em dinheiro de créditos oriundos do cartão ideal, obtido por pessoa física (excetuando a hipótese de vale-transporte).
Teve o mesmo problema com outra empresa?
