O MPSC requereu à justiça que Kazzatek Construtora e Incorporadora Ltda seja obrigada a realizar todas as obras necessárias para corrigir integralmente os problemas estruturais dos apartamentos do Edifício Residencial Contestado, localizado na Rua Marechal Hermes, n. 231, bairro Paraíso, Município de Caçador, que possam comprometer a habitabilidade, a saúde e a segurança dos consumidores residentes nas unidades, segundo solução técnica apontada em laudo pericial judicial (a ser realizado no momento processual oportuno), devendo custear, se necessário, as despesas concernentes a eventual remanejamento provisório das famílias durante a execução das obras, em unidades habitacionais com padrão idêntico ou superior aos apartamentos adquiridos. Requer também, acaso impossível ou inviável o cumprimento desse pedido, seja obrigado a fazer uma das seguintes medidas, à escolha de cada um dos adquirentes/residentes do Edifício Residencial Contestado: I) Substituição por outra unidade da mesma espécie e padrão, em perfeitas condições de uso e habitabilidade; II) restituição imediata da quantia monetária paga pela aquisição da unidade, monetariamente atualizada; III) abatimento proporcional do preço. Requer ainda que seja obrigado ao pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores adquirentes e residentes das unidades residenciais do Edifício Residencial Contestado, em decorrência dos defeitos e vícios da construção do empreendimento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.