O MPSC requer à justiça que seja determinado à CASAN para que proceda, às suas expensas, o abastecimento de todos os consumidores Quilombenses quando da falta de água por intermédio de caminhões-pipa ou sistema equivalente, mantendo-se o fornecimento de água a todas as residências servidas pela rede pública de abastecimento quando o sistema de captação ou distribuição apresentar problemas, com o fito de não permitir que nenhum consumidor fique sem água em sua residência e/ou estabelecimento; que se determine à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN – o imediato ressarcimento dos dias em que o serviço de abastecimento de água foi suspenso (24 a 29 de abril), procedendo-se o desconto de 12/30 avos na fatura subsequente para todos os consumidores Quilombenses, expedindo-se mandado judicial para este fim; que se determine à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN – igual procedimento, ou seja, o abatimento proporcional do preço do serviço sempre que houver suspensão da continuidade do fornecimento de água, ressalvados os casos previstos na concessão pública; que se determine à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN – a apresentação, na Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no prazo de 30 (trinta) dias, do projeto e da documentação correspondente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável no Município de Quilombo/SC.