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Rural Comércio de Produtos Agrícolas Ltda


Publicado em:30/09/2015


Processo nº:0900314-15.2015.8.24.0045 - Rural Comércio de Produtos Agrícolas Ltda

Assunto:Cultivo de produtos vegetais com uso inadequado de agrotóxicos e sem identificação que permita a identificação da sua origem (rastreabilidade).

Pedidos:

 O MPSC requereu à justiça que:
1. Já no início do processo que o Juiz determine que a empresa pare de produzir ou distribuir produtos de origem vegetal irregulares, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilo do produto comercializado;
2. No julgamento final da ação, que o juiz condene a empresa a não comercializar produtos que possuam excesso de agrotóxico ou, agrotóxico não autorizado para a cultura;



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