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Passebus Administradora Ltda e Município de Joinville


Publicado em:08/07/2015


Processo nº:0903088-39.2015.8.24.0038 - Passebus Administradora Ltda e Município de Joinville

Assunto:Prática irregular e abusiva por parte da empresa Passebus Administradora Ltda., impossibilita o usuário/consumidor do serviço público de reembolsar seu dinheiro quando não houver interesse em utilizar os créditos inseridos no cartão ideal (meio recarregável de armazenamento de saldos para a utilização do transporte público na cidade de Joinville) e do Município de Joinville, omisso em fiscalizar e regulamentar a atuação da concessionária do serviço de transporte coletivo.

Pedidos:

O MPSC pede à Justiça que seja determinada judicialmente a obrigatoriedade de restituição de créditos em dinheiro, aos usuários do cartão ideal cadastrados como pessoas físicas, sem vinculação ao benefício de vale-transporte. Pede também que o Município de Joinville expeça o respectivo Decreto regulamentando a devolução em dinheiro de créditos oriundos do cartão ideal, obtido por pessoa física (excetuando a hipótese de vale-transporte).

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Reunidas


Publicado em:27/03/2015


Processo nº:0900018-58.2014.8.24.0067 - Reunidas SA Transportes Coletivos.

Assunto:Em período anterior ao mês de junho de 2013, a empresa de transporte cobrou o valor correspondente ao trajeto São Miguel do Oeste/Florianópolis dos passageiros que viajavam apenas o trajeto São Miguel do Oeste/Lages. Dessa forma, os consumidores se viram obrigados a pagar pelo trajeto completo, ainda que não fossem utilizar o serviço em sua totalidade.

Pedidos:

 O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente dos consumidores, com correção monetária e juros.

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Município de Navegantes


Publicado em:30/03/2016


Processo nº:ACP 0901399-57.2015.8.24.0135 - Município de Navegantes

Assunto:Lei municipal que prevê a cobrança pelo serviço de táxi do preço de bandeira ¿2¿ em qualquer horário e dia durante o mês de dezembro

Pedidos:

1. O Ministério Púbico pediu que a lei que autorizava a cobrança de valores de bandeira “2” em qualquer horário e dia durante o mês de dezembro seja declarada inconstitucional, para que deixe de ser aplicada.

2. O MPSC pediu ainda que o Poder Judiciário determine que os taxistas fixem em local visível do automóvel o seguinte aviso: “A COBRANÇA DE BANDEIRA “2” SÓ É PERMITIDA NOS SEGUINTES DIAS E HORÁRIOS: 1. EM DIAS ÚTEIS ENTRE AS 20 E 6 HORAS; 2. AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 13 HORAS; AOS DOMINGOS E FERIADOS, EM QUALQUER HORÁRIO; É OBRIGATÓRIO O USO DO TAXÍMETRO”, constando ainda o número para reclamações e denúncia em caso de descumprimento.

3. Por fim, o MPSC pleiteou que fosse determinada aos taxistas a proibição de: cobrar qualquer acréscimo para corridas além do município; deixar de usar o taxímetro; e recusar corridas em razão da distância.

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Consórcio Siga, Empresa Nossa Senhora da Glória, Coletivo Rodovel Ltda e Viação Verde Vale


Publicado em:30/03/2016


Processo nº:0900161-59.2016.8.24.0008 - Consórcio Siga, Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda, Coletivo Rodovel Ltda e Viação Verde Vale

Assunto:Transporte de ônibus - Entrega da base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica

Pedidos:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pede que o Poder Judiciário determine que as empresas do Consórcio Siga entreguem ao Município de Blumenau toda a tecnologia necessária para o funcionamento da bilhetagem eletrônica dos ônibus, já que sem a entrega de todas as informações mencionadas a nova empresa contratada emergencialmente para a prestação do serviço não conseguirá validar os créditos hoje em poder dos usuários/consumidores e sequer comercializar novos créditos para serem operacionalizados nos cartões em vigência.

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Município de Chapecó.


Publicado em:27/03/2015


Processo nº:0002266-72.2014.8.24.0018 - Município de Chapecó.

Assunto:Sistema de transporte coletivo municipal de Chapecó, os quais relatavam superlotação de passageiros em linhas de ônibus do sistema de transporte municipal de Chapecó/SC, fato que poderia configurar lesão aos interesses dos consumidores que utilizam o referido sistema de transporte.

Pedidos:

 O MPSC requer que seja o réu compelido ao cumprimento dos ditames da Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção ao disposto no art. 5º, V, no art. 7º e no art. 15, I, todos da Lei 12.587/12, bem como na Lei Municipal nº n. 6.363/2012, para garantir o direito dos consumidores do serviço de transporte coletivo consistente na efetiva implementação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana no âmbito do Município de Chapecó/SC, disponibilizando-lhe ainda um local de trabalho dotado com o mínimo suporte de mobília e maquinário eletrônico adequados ao bom desempenho das funções previstas na legislação.

O pedido foi concedido em caráter provisório e posteriormente confirmado em decisão definitiva, restando ao Município de Chapecó a obrigação de disponibilizar de forma concreta e efetiva aos consumidores e interessados informações claras e adequads sobre a composição do preço do serviço de transporte coletivo urbano, para que a população possa consultar. 

 

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