O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pede que o Poder Judiciário determine que as empresas do Consórcio Siga entreguem ao Município de Blumenau toda a tecnologia necessária para o funcionamento da bilhetagem eletrônica dos ônibus, já que sem a entrega de todas as informações mencionadas a nova empresa contratada emergencialmente para a prestação do serviço não conseguirá validar os créditos hoje em poder dos usuários/consumidores e sequer comercializar novos créditos para serem operacionalizados nos cartões em vigência.

1. O Ministério Púbico pediu que a lei que autorizava a cobrança de valores de bandeira “2” em qualquer horário e dia durante o mês de dezembro seja declarada inconstitucional, para que deixe de ser aplicada.

2. O MPSC pediu ainda que o Poder Judiciário determine que os taxistas fixem em local visível do automóvel o seguinte aviso: “A COBRANÇA DE BANDEIRA “2” SÓ É PERMITIDA NOS SEGUINTES DIAS E HORÁRIOS: 1. EM DIAS ÚTEIS ENTRE AS 20 E 6 HORAS; 2. AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 13 HORAS; AOS DOMINGOS E FERIADOS, EM QUALQUER HORÁRIO; É OBRIGATÓRIO O USO DO TAXÍMETRO”, constando ainda o número para reclamações e denúncia em caso de descumprimento.

3. Por fim, o MPSC pleiteou que fosse determinada aos taxistas a proibição de: cobrar qualquer acréscimo para corridas além do município; deixar de usar o taxímetro; e recusar corridas em razão da distância.

O MPSC pede à Justiça que seja determinada judicialmente a obrigatoriedade de restituição de créditos em dinheiro, aos usuários do cartão ideal cadastrados como pessoas físicas, sem vinculação ao benefício de vale-transporte. Pede também que o Município de Joinville expeça o respectivo Decreto regulamentando a devolução em dinheiro de créditos oriundos do cartão ideal, obtido por pessoa física (excetuando a hipótese de vale-transporte).

 O MPSC requer que seja o réu compelido ao cumprimento dos ditames da Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção ao disposto no art. 5º, V, no art. 7º e no art. 15, I, todos da Lei 12.587/12, bem como na Lei Municipal nº n. 6.363/2012, para garantir o direito dos consumidores do serviço de transporte coletivo consistente na efetiva implementação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana no âmbito do Município de Chapecó/SC, disponibilizando-lhe ainda um local de trabalho dotado com o mínimo suporte de mobília e maquinário eletrônico adequados ao bom desempenho das funções previstas na legislação.

O pedido foi concedido em caráter provisório e posteriormente confirmado em decisão definitiva, restando ao Município de Chapecó a obrigação de disponibilizar de forma concreta e efetiva aos consumidores e interessados informações claras e adequads sobre a composição do preço do serviço de transporte coletivo urbano, para que a população possa consultar. 

 O MPSC requer à justiça que a empresa seja obrigada a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente dos consumidores, com correção monetária e juros.