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Delplast Industrial de Plásticos Ltda. EPP


Publicado em:10/03/2015


Processo nº:0900125-25.2015.8.24.0087 - Delplast Industrial de Plásticos Ltda. EPP

Assunto:Produto impróprio (defeito de fabricação de mangueiras impróprias ao consumo).

Pedidos:

O MPSC requer à justiça que a cooperativa seja obrigada a:

  1. indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores a serem oportunamente habilitados;

  2. publicar nas rádios e jornais com circulação local (de acordo com os locais em que os lotes com defeito foram vendidos), bem como formalmente comunicar aos seus revendedores, a fim de possibilitar a ampla divulgação e habilitação dos consumidores individualmente atingidos;

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Móveis Luminus


Publicado em:30/03/2016


Processo nº:0913443-56.2015.8.24.0023 - Rinaldo Fonseca da Rocha

Assunto:Prática fraudulenta (estelionato) com oferta falsa de produtos

Pedidos:

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina pediu que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização nos seguintes termos: 
1. Em relação aos consumidores individuais que nunca receberam os produtos adquiridos por meio do site Móveis Luminus, a restituição, em dinheiro, dos valores correspondentes aos produtos adquiridos e não recebidos, devidamente corrigido;
2. O pagamento, a título de reparação pelos danos morais causados à coletividade de consumidores (direitos/interesses difusos), da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

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