O Ministério Público firmou o seguinte termo de ajustamento de condutas com o investigado:

"O COMPROMISSÁRIO compromete-se a cumprir as exigências provenientes da autoridade de saúde quanto às irregularidades constatadas durante vistoria efetuada em seu estabelecimento (...);"

"O COMPROMISSÁRIO compromete-se a comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;"