O Ministério Público firmou o seguinte termo de ajustamento de condutas com o investigado:

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se regere a prazo de validade, procedência, identificação, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuçao, apresentação ou acondicionamento.