Mprj Cadastrodecisoes
Mercado Mariza Pires da Silva
Publicado em:08/11/2019
Assunto:Apurar a exposição à venda de produtos de origem animal com rotulagem irregular (ausência de informações de procedência).
Vitória:
INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. APURAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM ROTULAGEM IRREGULAR. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO CONJUNTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO.