INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. APURAÇÃO DE  EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM ROTULAGEM IRREGULAR. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  AÇÃO CONJUNTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO.