Mprj Cadastrodecisoes
Hospital São Vicente de Paulo
Publicado em:05/11/2019
Assunto:Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir da notícia de que o Hospital São Vicente de Paulo vinculou ao PLASSMA (operadora de plano de saúde) procedimentos cirúrgicos de pacientes a ele conveniados cuja porta de entrada foi o SUS.
Vitória:
Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, com a adoção das seguintes cláusulas:
O Hospital obriga-se a dar seguimento ao atendimento via SUS a todos os usuários que a ela tenham sido destinados pelo sistema SUS.
O descumprimento da cláusula prevista acima implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 por cada negativa de atendimento via SUS.