Mprj Cadastrodecisoes
SEATRIP
Publicado em:04/11/2019
Assunto:Trata-se de Inquérito Civil instaurado para "averiguar possíveis irregularidades na empresa Seatrip, notadamente acerca de ausência de alvará de funcionamento, bem como estar fracionando, reembalando e comercializando envoltórios naturais de bovinos sem registro de inspeção e/ou vigilância sanitária".
Vitória:
O estabelecimento assumiu obrigação de regularizar a questão sanitária e cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico sanitárias dos alimentos, bem como, como medida compensatória pelos danos provocados aos direitos tutelados, o compromissário pagará o valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais).