O estabelecimento assinou Termo de Ajuste de Condura no sentido de:

1) cumprir as exigências exaradas pela autoridade sanitária;

2) observar todas as normas sanitárias de produção e de rotulagem do "queijo colonial", especialmente no tocante aos parâmetros determinação de Coliformes a 45°, análise de Rotulagem e determinação de umidade;

3) encaminhar novo o rótulo para a Vigilância Sanitária Estadual – VISA para verificar se a correção ocorreu de acordo com a legislação;

4)  realizar uma nova análise do mesmo parâmetro a cada 6 (seis) meses, durante o período de 2 (dois) anos e encaminhar para a Vigilância Sanitária Estadual;

5) como medida compensatória indenizatória pelos danos provocados aos direitos tutelados pelo presente instrumento, compromete-se a efetuar o pagamento no valor R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina;

O não cumprimento das cláusulas ajustadas no TAC implicará no pagamento de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento das condicionantes, acrescida de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por quilo.