Mprj Cadastrodecisoes
Município de Dionísio Cerqueira
Publicado em:21/08/2019
Assunto:Identificar e regularizar eventuais irregularidades com relação à estrutura administrativa/operacional da Vigilância Sanitária do Município de Dionísio Cerqueira, bem como, quanto ao regular cumprimento do Plano de Ação de Vigilância Sanitária elaborado pelo Município.
Vitória:
Trata-se de inquérito civil referente ao programa de Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor, do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, cujo objeto consistiu em apurar as condições de funcionamento, estruturação e atuação da Vigilância Sanitária do Município de Dionísio Cerqueira/SC. Após regular trâmite, foi formalizado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Município de Dionísio Cerqueira/SC, razão pela qual se promoveu o arquivamento do procedimento, nos moldes do artigo 48, inciso II, do Ato n. 395/2018/PGJ.