Mprj Cadastrodecisoes
Viveiro Florestal Santo Antonio LTDA - Concórdia/SC
Publicado em:19/08/2019
Assunto:Consumidor. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta. Resíduo de agrotóxico acima do limite máximo permitido. Viveiro Florestal Santo Antônio Ltda. Município de Concórdia.
Vitória:
Firmado Termo de Ajustamento de Conduta, no qual ficou acordado com o proprietário do estabelecimento comercial: a) apoiar as fiscalizações, garantindo o pleno exercício das atividades de monitoramento de produtos hortícolas, sob responsabilidade da Vigilância Sanitária, CIDASC ou de outro órgão oficial que as execute; b) fornecer ao órgão de fiscalização a qualificação do fornecedor; c) identificar ao consumidor consulta direta aos dados dos produtos comercializados; d) pagar 01 análise laboratorial por ano, pelos próximos 24 meses. Fixada multa no importe de R$ 1.000,00 por descumprimento do ajustado.