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Laguna Navegação

Publicado em:16/08/2019

Processo nº:06.2019.00000834-4 - Laguna Navegação Ltda

Assunto:INQUÉRITO CIVIL ORIUNDO DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAGUNA. CONSUMIDOR. APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADO PELA EMPRESA LAGUNA NAVEGAÇÃO LTDA., NO MUNICÍPIO DE LAGUNA. NOTÍCIA DE QUE A MUNICIPALIDADE, EM OUTUBRO DE 2018, HAVIA AUTORIZADO A MAJORAÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA O VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), PARA AUTOMÓVEIS DE PASSEIO POR TRECHO, O QUE OCASIONOU A REVOLTA DOS MORADORES DOS BAIRROS QUE SE SERVEM DA BALSA PARA ACESSAR A PARTE CONTINENTAL DO MUNICÍPIO DIARIAMENTE. CONSTATAÇÃO DE IMBRÓGLIO JURÍDICO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE SE ARRASTA POR MAIS DE UMA DÉCADA, AFETANDO DIRETAMENTE OS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

Vitória:

CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A MENCIONADA EMPRESA CONCESSIONÁRIA /PERMISSIONÁRIA, O MUNICÍPIO DE LAGUNA E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES DA ILHA (AUPI), COM O INTUITO DE SE DETERMINAR O PREÇO DIFERENCIADO DE TARIFA PARA OS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE RESIDEM NA REGIÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DESTES. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A SER REVERTIDO PARA O FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TAC COM PRAZO DE DOIS ANOS QUE NÃO DESINCUMBE O MUNICÍPIO DE DEFLAGRAR O RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO/PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

 

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