Mprj Cadastrodecisoes
Verdureira Pauli - Florianópolis/SC
Publicado em:14/08/2019
Assunto:Durante monitoramento do Programa Alimento sem Risco do MPSC, uma amostra do produto morango proveniente da empresa investigada foi considerada "Fora da Conformidade", por conter ingrediente ativo de agrotóxico em desacordo com a legislação brasileira.
Vitória:
Consumidor. Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos comercializados pelo estabelecimento Verdureira Pauili, localizado em Florianópolis. Constatação positiva. Presença de agrotóxico em nível superior ao permitido pela lei brasileira. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC. Falta de justa causa para a propositura de Ação Civil Pública. Arquivamento. Homologação.
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