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Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí - Indaial/SC

Publicado em:30/07/2019

Processo nº:06.2019.00002326-7 - Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí

Assunto:Fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal -POA, identificou diversas irregularidades entre elas: comercialização de produtos com validade vencida, carne sem procedência, rótulo ou qualquer identificação e armazenamento irregular.

Vitória:

O estabelecimento firmou termo de ajustamento de conduta com os seguintes compromissos:

 A entidade COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ, compromete-se, a não comercializar (nem armazenar, ter em depósito para vender ou expor à venda) produtos alimentícios de origem animal (como carnes, pescados, leite e respectivos derivados) impróprios ao consumo, notadamente aqueles que estejam em alguma das seguintes condições: a) sem procedência ou identificação de origem; b) com prazo de validade expirado; c) deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados; d) em descompasso com as normas sanitárias pertinentes.

Ainda, compromete-se, a sanar todas as irregularidades detectadas no auto de infração n. 2102190815, nos autos de intimação n. 2102191011 e n. 4588, lavrados pela Vigilância Sanitária do Município de Indaial, cumprindo as exigências nos prazos estabelecidos pelas autoridades dos órgãos sanitários.

Como medida compensatória pelos danos provocados aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos tutelados pelo presente instrumento, compromete-se a pagar, a quantia monetária de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita ao pagamento de multa, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocasião em que descumprir as obrigações assumidas .

 

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