Em reunião ocorrida em 28 de março deste ano, discutiu-se a adoção de medidas para promover a adequação das falhas no constatadas na Vigilância Sanitária Municipal de Penha, notadamente quanto ao cumprimento do Plano de Ações Municipais em Vigilância Sanitária/2017-2019, fato que resultou na pactuação de ajustamento de conduta com o Município de Penha.

O município comprometeu-se a cumprir as cláusulas do termo de ajuste de conduta, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) sem pre que constatado algum descumprimento das obriogações acordadas.