Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:22/05/2019
Processo nº:0060345-34.2011.8.24.0023 - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda
Assunto:Processo movido pela Samsung, onde contesta a legitimidade de multas aplicadas pelo PROCON, em decorrência da má prestação de serviços de assistência técnica.
Decisão provisória:
Processo movido de Samsung, onde contesta a legitimindade dos PROCONs municipais na aplicação de multas decorrentes de serviços de assitência técnica defeituosos aos consumidores.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, foi no sentido de que os PROCONs, possuem poder de polícia e deste poder gera a legitimidade para a aplicação de multyas e coação para que os fiscalizados nãp reinterem a contuta prejudicial ao consumidor.
Extrai-se da decisão:
"[...]
"De acordo com julgados desta Corte Superior, o Procon, em virtude do seu Poder de Polícia, detém legitimidade para aplicar multas administrativas em decorrência da prática de condutas ofensivas ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da reclamação ter sido realizada individualmente por um consumidor.
[...]"
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
