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Kabaré Night Club - Concórdia/SC

Publicado em:22/02/2019

Processo nº:06.2018.00005281-4 - Eloir Xavier de Oliveira Schuck

Assunto:Apuração da existência de placa/outdoor no estabelecimento comercial denominado KABARÉ, localizado na SC 283, bairro Fragosos, próximo à Kerbermix, com publicidade abusiva (shows eróticos).

Vitória:

A empresa comprometeu-se em:

- abster-se-á de autorizar, financiar ou veicular propagandas publicitárias que possuam conteúdo impróprio, que ofendam os padrões de decência, ou que sejam inadequadas ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes, como por exemplo, contendo sexo, nudez ou trajes e poses  eróticas em outdoors ou qualquer meio impresso;

- abster-se-á de autorizar, financiar ou veicular propagandas publicitárias em formato audiviosual que possuam conteúdo impróprio, que ofendam os padrões de decência, ou que sejam inadequadas ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes, como por exemplo, contendo sexo, nudez ou trajes e poses eróticas, em desrespeito à Classificação Indicativa do Ministério da Justiça;

- afixará, em 24 horas e local visível e de fácil acesso, à entrada do seu estabelecimento, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária cuja entrada é permitida (maiores de 18 anos de idade).

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