O município comprometeu-se:

- cumprir e desenvolver as ações e metas que serão estabelecidas no “Plano de Ações em Vigilância Sanitária”, durante o prazo indicado no documento;

- inserir no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como na proposta da futura Lei Orçamentária (LOA) para o exercício 2019, as metas e recursos necessários ao cumprimento das ações e metas estabelecidas no “Plano de Ações em Vigilância Sanitária”;

- inserir o Plano de Ações em Vigilância Sanitária na sua Programação Anual da Saúde (PAS), observando as diretrizes constantes no Plano de Saúde;

- detalhar no Relatório Anual de Gestão (RAG) os demonstrativos das ações, resultados alcançados e aplicação dos recursos no âmbito municipal, submetido ao respectivo Conselho de Saúde;

- alimentar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Pharos) de forma regular, nele incluindo todas as atividades desempenhadas e passíveis de registro;

- abster de conceder alvará sanitário sem identificação numérica (rastreabilidade), sem prévia inspeção sanitária que constate a efetiva adequação do estabelecimento às normas regulamentares, exceto nos casos previstos em legislação específica, e sem a assinatura da autoridade competente;

- instaurar o devido procedimento administrativo sempre que constatada a necessidade, de acordo com a previsão legal, levando a efeito a aplicação das devidas penalidades, quando for o caso.