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Município de Calmon

Publicado em:07/12/2018

Processo nº:06.2018.00004311-5 - Município de Calmon (Prefeito Pedro Spautz Netto)

Assunto:Apuração de informações relativas à estrutura e atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Calmon - Programa Fortalece VISA.

Vitória:

O Município de Calmon comprometeu-se em:

1.  Cumprir e desenvolver as ações e metas estabelecidas no “Plano de Ações em Vigilância Sanitária”;

2.  Inserir no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como da proposta da futura Lei Orçamentária (LOA) para o exercício 2019, sejam contempladas as metas e recursos necessários ao cumprimento das ações e metas estabelecidas no “Plano de Ações em Vigilância Sanitária”;

3. Inserir o Plano de Ações em VISA na sua Programação Anual da Saúde (PAS), observando as diretrizes constantes no Plano de Saúde;

4. Detalhar no Relatório Anual de Gestão (RAG) os demonstrativos das ações, resultados alcançados e aplicação dos recursos no âmbito municipal, submetido ao respectivo Conselho de Saúde, e encaminhar tal relatório a esta Promotoria de Justiça até o final do primeiro trimestre de cada ano;

5. Prover a estrutura necessária para a eficaz atuação da Vigilância Sanitária Municipal, tanto de recursos humanos como material e financeiro;

6. Providenciar, em no máximo 3 meses, a aquisição de material de expediente suficiente para a execução dos trabalhos da Vigilância Sanitária, além de equipamentos básicos para o exercício das funções do órgão, tais como: termômetros, luxímetro, PHmetro, máquina fotográfica ou aparelho celular para registro de imagens;

7. Compromete-se a alimentar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Pharos) de forma regular, nele incluindo todas as atividades desempenhadas e passíveis de registro;

8. Compromete-se a colaborar nas ações (fiscalizações, vistorias, etc.) dos programas institucionais do Ministério Público do Estado de Santa Catarina desenvolvidos por esta Promotoria de Justiça; 

 

8. Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência.

 

 

 

 

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