Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:07/12/2018
Assunto:O objetivo foi apurar irregularidades relativas ao consumidor no estabelecimento comercial Indústria Moageira (Supermercado Cereal).
Vitória:
O comerciante comprometeu-se em:
1. Cumprir as exigências exaradas pelas autoridades sanitárias no que toca às irregularidades constatadas durante vistoria efetuada em seu estabelecimento;
2 . Comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.