O representante legal do estabelecimento comercial comprometeu-se em:

1. Cumprir as exigências exaradas pelas autoridades sanitárias no que toca às irregularidades constatadas durante a vistoria efetuada em seu estabelecimento;

2. Comercializar (receber, ter em depósito, vender, etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo no que se refere ao prazo de validade, procedência, selos de fiscalização e temperatura, evitando a venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.