Mprj Cadastrodecisoes
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Publicado em:08/11/2018
Processo nº:0900001-12.2016.8.24.0080 - CIA CAT. DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Assunto:Regulação do fornecimento de água no bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Xanxerê, e readequação do excedente cobrado nas faturas.
Vitória:
Com a decisão:
1. A concessionária foi obrigada a adequar toda a rede para melhoria da prestação serviço, destinado à cerca de 3.500 pessoas do bairro, cuja ineficiência foi comprovada por meio de documentos e perícia no local;
2. A CASAN foi obrigada a recalcular valores de faturas questionadas pelos moradores e devolver, o excedente, em forma de restituição simples aos consumidores que efetivamente pagaram.