O município de Ituporanga, localizado no Vale do Itajaí, comprometeu-se em:

1. Melhorar a estrutura do órgão regional da Vigilância Sanitária, tanto de recursos humanos quanto material e financeiro, notadamente, no que diz respeito à manutenção da sala, aquisição de cadeiras, reforma do forro e melhoria na iluminação do ambiente, além da manutenção/aquisição do clorímetro e termômetro para caixa térmica;
2. Alimentar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Pharos) de forma regular, nele incluindo todas as atividades desempenhadas e passíveis de registro, bem como a instaurar o devido procedimento administrativo quando constatadas irregularidades.