Firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Wilmar José Luiz – EPP, a qual se comprometeu a somente vender alimentos de origem vegetal com a respectiva identificação do produto, assim como efetuar 1 análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos por ano, nos 24 meses seguintes à assinatura do termo. Fixada multa no valor de 1,5 salário mínimo em caso de descumprimento do ajustado.

O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de somente vender alimentos de origem vegetal com a respectiva identificação do produto, que deve ser efetuada de acordo com a Portaria Conjunta SES/SAR n. 459/2016, por intermédio do cadastro de produção primária do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) ou por outro meio físico ou digital que lhe seja mais apropriado para cumprir a presente obrigação, a sua escolha, desde que informe, no mínimo, o nome do produtor primário (razão social, nome de fantasia), inscrição estadual ou CPF ou CNPJ, endereço completo, peso ou unidade, código de rastreabilidade do produto, número do lote ou lote consolidado, nome da espécie vegetal, a variedade ou cultivar e a data da colheita. 

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput da presente Cláusula também é aplicada aos produtos a granel, de lote consolidado,embalados e importados, os quais podem ser compostos por produtos de diferentes produtores, nos termos da Portaria Conjunta SES/SAR n. 459/2016, como requisito indispensável à rastreabilidade dos alimentos.

O COMPROMISSÁRIO obriga-se a pagar 1 análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos por ano, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à assinatura do presente termo.
Parágrafo primeiro. Para o cumprimento da obrigação desta Cláusula, admitir-se-á somente a prestação do serviço de análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos realizada por laboratório com acreditação no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), na Norma de Gestão da Qualidade para Laboratórios Analíticos ABNT ISO IEC17025, mediante a pesquisa de, no mínimo, 230 ingredientes ativos de agrotóxicos por amostra.