1. UNIVALI se compromete a deixar de cobrar qualquer valor para a emissão, em 1ª (primeira) via e no mesmo semestre (para cursos semestrais) ou ano (para cursos anuais) letivo, de documentos e serviços acadêmicos ordinários diretamente vinculados à atividade educacional, tais como: Atestado de matrícula e frequência, Cancelamento de matrícula – graduação e Nelle (escola de idiomas da UNIVALI), Certificado de conclusão de curso, Certificado de conclusão de estágio, Certificado de pós-graduação, Declaração de quitação anual, Declaração de quitação de mensalidade, Declaração para Imposto de Renda, Declaração de que colará grau, Declaração sub judice, Diploma – graduação e pós-graduação, Guia de transferência, Histórico escolar – parcial ou final CAU/Graduação/Pósgraduação, Matriz curricular do curso, Pedido de reconsideração, Pedido de recurso, Programação acadêmica e Pedido de revisão de débito, ainda que sob outra denominação;

2. Deve deixar de obrar a emissão de documentos para fins de transferência de aluno, salvo eventuais despesas de envio postal de documentos.