1. Colégio Dinâmico Chapecó fica proibida de exigir de pais e alunos o pagamento de taxa adicional e o fornecimento de material escolar de uso coletivo;

2. Deve fornecer gratuitamente diplomas, certificados de conclusão de curso e históricos escolares a alunos que frequentam ou frequentaram o seu estabelecimento de ensino, exceto na hipótese de apresentação decora tiva, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno, sendo que esses documentos não podem ficar retidos pela escola;