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Rancho Kalua

Publicado em:13/07/2018

Processo nº:06.2016.00007801-8 - CARLOS ALVIR DA SILVA FILHO (MEI)

Assunto:Verificar possíveis irregularidades de funcionamento em estabelecimento

Vitória:

1. Rancho Kalua assume a obrigação de fazer consistente em contratar novos seguranças (pessoas) para prestar serviços no estabelecimento, em número mínimo de 10 (dez), considerando a atual metragem do local e a capacidade de acomodação dos usuários, devendo todos os seguranças possuírem o respectivo registro na Polícia Federal, ou seja, deverá,
doravante, contratar no mínimo 10 (dez) seguranças que possuam registro na Policial Federal;

2. Deve apresentar os contratos de segurança atualizados, referentes aos eventos que realizará, já incluído a contratação de novos seguranças;

3. Assume a obrigação de fazer consistente comunicar, com antecedência de 20 (vinte) dias, a Polícia Militar acerca dos eventos que se realizarão, declinando as datas, horários e números de frequentadores previstos, bem como comunicar o Oficial da Infância e Adolescência, o Conselho Tutelar, a Promotoria da Infância de Juventude e o Corpo de Bombeiros Militar;

4. Compromete-se a solicitar à Polícia Civil a Licença Policial para exploração de atividade com música e somente realizar o evento após a concessão da licença, inclusive nos eventos que pretender realizar que sejam diversos daqueles contidos nas licenças e nos alvarás concedidos;

5. Deve  fazer consistente em garantir, por meio de seguranças contratados, a segurança na área externa do estabelecimento, em extensão de 100 (cem) metros, até meia hora após o encerramento do evento previsto no alvará da Polícia Civil, sem prejuízo da vigilância e segurança interna;

6. Assume a obrigação de manter atualizados os alvarás de funcionamento, sanitário, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar e demais taxas que se fizerem necessárias;

7. Compromete-se a adotar medidas ostensivas para impedir o ingresso de pessoas portanto armas (de fogo, facas, barras de ferro, tonfas, etc.) nos eventos, inclusive com uso de detectores de metal e revista pessoal, sem prejuízo de outras que o Compromissário entender oportunas e/ou exigidas pelos órgãos de segurança pública.



 



 

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