Mprj Cadastrodecisoes
SC Negócios Imobiliários
Publicado em:11/07/2018
Assunto:Averiguar irregularidades nos contratos de locação residencial
Vitória:
1. SC Negócios Imobiliários compromete-se a alterar cláusulas de seus contratos de locação, para não exigir do locatário caução em quantia ou valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, não aplicar dupla penalidade em razão de um mesmo fato;
2. Para desfazimento do contrato de locação, diante da falta de pagamento, deve estipular multa moratória OU multa compensatória, jamais duas conjuntamente.