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Município de Painel

Publicado em:10/07/2018

Processo nº:06.2018.00001513-0 - Município de Painel

Assunto:Averiguar as condições da Vigilância Sanitária

Vitória:

1. Município de Painel se compromete a cumprir a legislação aplicável no âmbito da Vigilância Sanitária, a qual deverá instaurar procedimento administrativo próprio, mediante a lavratura de auto de infração, para apuração das infrações sanitárias;

2. Assume a obrigação de lavrar auto de infração na sede da repartição competente ou local em que for verificada a infração pela autoridade de saúde, devendo ele conter:

a) O ato ou o fato constituto da infração e o local, a hora e a data respectivo;

b) A disposição legal ou regulamentar transgredida;

c) A indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidades a que fica sujeito o infrator;

d) O prazo para a interposição de recurso, quando cabível;

e) Nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatura;

f) A assinatura do autuado, ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a onsignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;

3. Compromete-se a divulgar, em todos os materiais e notícias que guardarem relação com a Vigilância Sanitária, uma forma de contato, preferencialmente por telefone, para que a população possa socorrer-se do "disque denúncia da Vigilância Sanitária" caso tome conhecimento de alguma infração sanitária, além de link próprio e de fácil acesso no sítio eletrônico do Município;

4. Assume a obrigação de realizar treinamento e capacitação continuada dos servidores lotados na Vigilância Sanitária Municipal para assuntos específicos, encaminhando o servidor lotado no setor para capacitação disponibilizada pela Vigilância Estadual, de acordo com a disponibilidade daquele Órgão;

5. Deve alimentar constantemente o sistema Pharos;

6. Fiscalizar periodicamente, no mínimo uma vez a cada trimestre depois do prazo estabelecido para catalogação, os estabelecimentos comerciais que produzem, processam,  manipulam, comercializam ou servem alimentos.








 

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