Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:10/07/2018
Assunto:Averiguar as condições da Vigilância Sanitária
Vitória:
1. Município de Painel se compromete a cumprir a legislação aplicável no âmbito da Vigilância Sanitária, a qual deverá instaurar procedimento administrativo próprio, mediante a lavratura de auto de infração, para apuração das infrações sanitárias;
2. Assume a obrigação de lavrar auto de infração na sede da repartição competente ou local em que for verificada a infração pela autoridade de saúde, devendo ele conter:
a) O ato ou o fato constituto da infração e o local, a hora e a data respectivo;
b) A disposição legal ou regulamentar transgredida;
c) A indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidades a que fica sujeito o infrator;
d) O prazo para a interposição de recurso, quando cabível;
e) Nome e cargo legível da autoridade autuante e sua assinatura;
f) A assinatura do autuado, ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a onsignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
3. Compromete-se a divulgar, em todos os materiais e notícias que guardarem relação com a Vigilância Sanitária, uma forma de contato, preferencialmente por telefone, para que a população possa socorrer-se do "disque denúncia da Vigilância Sanitária" caso tome conhecimento de alguma infração sanitária, além de link próprio e de fácil acesso no sítio eletrônico do Município;
4. Assume a obrigação de realizar treinamento e capacitação continuada dos servidores lotados na Vigilância Sanitária Municipal para assuntos específicos, encaminhando o servidor lotado no setor para capacitação disponibilizada pela Vigilância Estadual, de acordo com a disponibilidade daquele Órgão;
5. Deve alimentar constantemente o sistema Pharos;
6. Fiscalizar periodicamente, no mínimo uma vez a cada trimestre depois do prazo estabelecido para catalogação, os estabelecimentos comerciais que produzem, processam, manipulam, comercializam ou servem alimentos.